Atribuição é dada implicitamente pela Constituição Federal, uma vez que o Ministério Público tem legitimidade exclusiva para propor ação penal e, para isso, precisa de elementos convincentes, colhidos também por medidas de natureza investigatória
A Constituição brasileira de 1988, nascida sob a democracia, concedeu pela primeira vez na história do país status especial ao Ministério Público, conferindo-lhe um capítulo próprio (capítulo IV e artigos 127 a 130-A) e criando uma instituição que se volta à defesa da sociedade....
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