Na ação ajuizada, o MPF requer também que a concessionária apresente um cronograma de execução das obras, cujo prazo não ultrapasse 30 dias, a ser contado a partir da decisão liminar.
O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) ajuizou, no último dia 15 de agosto, ação civil pública contra a Viabahia e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a fim de que a Justiça Federal conceda liminar obrigando a concessionária a realizar obras e serviços, previstos no contrato de concessão, a fim de tapar a cratera formada, há mais de dois meses, no km 618 da BR-324 (sentido Salvador – Feira de Santana), nas proximidades do Porto Seco Pirajá. Os procuradores da República Melina Castro Montoya Flores, Marcos André Carneiro Silva e Claytton Ricardo de Jesus Santos requereram a suspensão integral do pedágio na Praça 1, localizada no km 597 da Rodovia BR-324, até que sejam concluídas as obras de reparação das pistas. Requereram, ainda, que a Justiça obrigue a concessionária a apresentar um cronograma de execução das obras, cujo prazo não ultrapasse 30 dias, a ser contado a partir da decisão liminar, sob pena de multa diária de 50 mil reais por dia de atraso.
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