O TCM emitiu parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas da Câmara Municipal de EUCLIDES DA CUNHA, relativas ao exercício financeiro de 2012, da responsabilidade do Gestor, Sr. Francisco Assis de Melo com os seguintes apontamentos:
1. gastos elevados com alimentos e materiais de limpeza;
2. contratação de pessoal sem concurso público;
3. gastos irrazoáveis com prestação de serviços de assessoria contábil e jurídica;
4. gastos irrazoáveis com diárias, no importe de R$87.150,00, correspondente a 6% da despesa total com pessoal do Poder.(Conquanto o Gestor alegue que, considerando o porte da Câmara de EUCLIDES DA CUNHA, tais gastos afiguram-se razoáveis, esse não é o entendimento da Relatoria pois 41 diárias/vereador/ano não se justificam no desenvolvimento normal das atividades da vereança;
5. burla ao processo licitatório mediante o fracionamento de despesa com aquisição de materiais e serviços para reforma do prédio da Câmara, no importe de R$14.790,57.
Fonte:TCM
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