A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (25) o projeto do Marco Civil da Internet. O texto segue agora para o Senado e, se não sofrer modificações, vai para sanção presidencial.
O projeto redigido pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ) equivale a uma “Constituição”, com os direitos e deveres dos internautas e empresas ligadas à web.
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