A proposta de lei de iniciativa popular que institui a chamada “ficha limpa” obrigatória para os candidatos nas eleições em todos os níveis, entregue no dia 29 de setembro ao presidente da Câmara, Michel Temer, pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, vai tramitar na Câmara como Projeto de Lei Complementar 518/09.
A principal mudança prevista na proposição, que recebeu 1,3 milhão de assinaturas coletadas pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), é a inclusão, na lista de impedimentos ao registro de candidatura para qualquer cargo político eletivo estabelecida pela Lei de Inegibilidades (Lei Complementar 64/90), da condenação em primeira instância ou do recebimento da denúncia nas instâncias superiores relativa a crimes graves (veja lista).
Também não poderá ser eleito quem for condenado em qualquer instância por improbidade administrativa. Outra novidade é a inegibilidade para qualquer ocupante de cargo político eletivo que renunciar ao mandato antes da abertura de processo disciplinar. Estabelece ainda que ficará inelegível aquele que tiver a conduta declarada incompatível com o decoro parlamentar, ainda que punido com pena diferente da perda do mandato eletivo.
Atualmente são inelegíveis, por exemplo, os que não podem se alistar como eleitores, como os praças militares; os membros do Congresso Nacional, das assembléias legislativas, da Câmara Legislativa e das câmaras municipais que perderem o mandato por quebra de decoro parlamentar; e o presidente, os governadores e os prefeitos já reeleitos para o mesmo cargo, em relação às eleições subseqüentes.
Tempo de inegibilidade
O projeto também uniformiza em oito anos a duração da inegibilidade imposta como punição. Assim, quem tiver as contas relativas a cargos ou funções públicas rejeitadas ficará inelegível por oito anos, em vez de cinco.
Também foi criada uma quarentena de quatro meses para as pessoas que ocuparem cargos ou exercerem funções de direção ou representação de entidade que receba benefícios ou subvenções do Poder Público.
Tramitação
A proposta foi subscrita pelo deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e outros 21 deputados. Com isso, contornou-se o processo de conferência de assinaturas, que poderia durar meses. O projeto ainda não foi distribuído às comissões e terá que ser analisado pelo Plenário e aprovado pela maioria absoluta dos deputados.
Fonte: Site da MATRA (www.matra.org.br)
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