Observamos que o “site” da Câmara de Vereadores não divulgou até o momento os assuntos tratados nas suas últimas sessões, onde foram tratados temas de grande interesse do povo (aprovação de projetos de Lei que afetam a vida dos cidadãos).

Anteriormente, quando as sessões eram transmitidas pela rádio comunitária a população tinhas acesso direto as essas informações. Infelizmente, referida transmisão foi suspensa pela Presidencia da Câmara.

Porém, para que as informações e as notícias daquela casa cheguem ao conhecimento de pelo menos à uma pequena parte população euclidense, estamos divulgando regularmente no nosso site, um resumo dos assuntos discutidos nas suas sessões.

Essa é a uma das nossas contribuições em prol da transparência da gestão pública, do fortalecimento da democracia e do desenvolvimento da cidadania na nossa região.

Sessão do dia 15 de dezembro de 2009 (terça-feira) 

Transcrevemos a seguir o resumo dos assuntos tratados na sessão do último dia 15 de dezembro:

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou na sessão realizada na terça-feira, 15, cinco Projetos de Lei encaminhados pelo Executivo, inclusive o Código Tributário. A sessão foi iniciada pela presidente Romilda Costa, por volta das 21 horas, pelo fato dos vereadores estarem discutindo o Código Tributário no momento antecedente à sessão.

No expediente foi realizada a leitura de um cartão de natal, enviado pela família de Jaime Amorim, como forma de agradecimento aos vereadores pelo reconhecimento e por ter sido aprovada pela Casa o nome da Biblioteca Municipal de Jaime Amorim.

Sem vereadores inscritos a Presidente franqueou a palavra. Como os vereadores não usaram a palavra a Presidente encaminhou os trabalhos para a ordem do dia para discussão e votação dos projetos. 

Primeiro projeto a ser discutido e votado foi o Projeto de Lei n° 60/09, que altera a Lei n° 1062, e cria o conselho municipal de educação. O vereador José Milton discutiu o projeto ressaltando a importância da atuação dos conselhos, referindo-se ao fato de alguns conselhos não atuarem de forma devida no município, e cobrou ainda maiores informações dos conselhos com relação à realização de reuniões e demais ações. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos dez vereadores presentes.

O Projeto de Lei n° 61/09, que modifica o art. 2° da Lei Municipal de n° 1091 de 28 de abril de 2000, foi discutido pelo vereador Luciano Pinheiro, que na verdade só explicou aos presentes que alguns dos projetos não estavam sendo discutidos por conta de já terem sido discutidos e aprovados em outras sessões, porém no caso desse projeto n° 61, só estaria alterando o Art. 2°. Em seguida o projeto foi aprovado por unanimidade.

O Projeto de Lei n° 62/09, que modifica o Art. 2° do capítulo XII da Lei n° 1221/2007, com pequenas intervenções dos vereadores José Milton e Luciano Pinheiro e a discussão do vereador Diassis Melo, que disse que como os conselhos não exercem atividade remunerada muitas vezes as pessoas não dão a atenção devida, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade.

Em seguida passou para a pauta o Projeto de Lei n° 63/09, que autoriza o município de Euclides da Cunha a firmar contrato, convênios, termo de confissão, novação de dívidas com órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais, bem como, com empresas permissionárias ou concessionárias de serviços públicos e instituições bancárias e financeiras. O vereador José Milton discutiu o projeto e se mostrou contra a sua aprovação, por entender que o projeto estava com uma abertura no que diz respeito às empresas permissionárias, pois teria que saber quais são as empresas e quanto estariam recebendo. Já o vereador Diassis Melo, em sua discussão se mostrou favorável.

O vereador Luciano Pinheiro encontrou uma falha no projeto, pois não estipulava prazo de validade, de igual forma, o vereador sugeriu que fosse feita uma emenda estipulando prazo para o projeto até dezembro de 2010. A emenda verbal do vereador Luciano Pinheiro foi aprovada pelos vereadores com exceção do vereador José Milton, que consequentemente votou contra a aprovação do projeto. O projeto foi aprovado por nove votos a um.

O Projeto de Lei n° 64/09, que autoriza o Executivo Municipal a contrair através de instrumento particular de confissão de dívida o acordo e parcelamento de quitação de débitos (…), foi discutido pelos vereadores Luciano Pinheiro, José Milton e Diassis Melo. O vereador José Milton entrou com um pedido de informações sobre o projeto que foi concedido pela Presidente e o mesmo foi retirado de pauta.

Dando continuidade à sessão, foi votada a emenda supressiva 01, ao Projeto de Lei n° 59/09, ficando suprimidos os artigos 238 a 248 do projeto que institui o Código Tributário do município de Euclides da Cunha. A emenda foi assinada pelos vereadores: Diassis Melo, Romilda Costa, Ireno Barreto, Julles Breno, José Milton, Alírio Pereira, Hilton de Abreu e Josefa Bastos.  Por sugestão do vereador Cláudio Lima a emenda foi votada de forma separada do projeto.

O vereador Ireno Barreto, ao discutir a emenda, disse que a decisão se deu em comum acordo com a oposição para que fosse retirada a CIP – Contribuição de Iluminação Pública que estava embutida no Código Tributário. O vereador Luciano Pinheiro disse que foi boa a sugestão do vereador Cláudio Lima, de fazer a votação em separado, e achou muito importante a decisão da base, juntamente com os vereadores da oposição, de retirarem a cobrança da iluminação pública, e disse não ter assinado a emenda por ser contra o projeto no geral, mas que era favorável a emenda. A emenda ainda foi discutida pelo vereador Diassis Melo e pelo vereador José Milton. Em seguida a emenda foi aprovada.

Na discussão do projeto, o vereador Cláudio Lima disse não ter discutido a emenda porque não votaria no projeto e completou dizendo que em sua opinião foi o pior projeto enviado pelo Executivo, no ano de 2009, para a Câmara de Vereadores. Depois de um longo período de discussão, por mais de uma hora, passando pelos vereadores Luciano Pinheiro, Ireno Barreto, José Milton, Diassis Melo e Hilton de Abreu, o projeto foi aprovado por sete votos a três. Votaram a favor do projeto os vereadores: Diassis Melo, Romilda Costa, Ireno Barreto, Julles Breno, Alírio Pereira, Hilton de Abreu e Josefa Bastos. Votaram contra os vereadores: Cláudio Lima, Luciano Pinheiro e José Milton. Sem mais nada a tratar a Presidente encerrou a sessão.