A Rede Nossa São Paulo, com o apoio de diversas organizações da sociedade civil, apresentou no último dia 6 de abril, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê a obrigatoriedade do Programa de Metas para os governos federal, estaduais e municipais. A idéia é repetir nacionalmente a experiência pioneira lançada em São Paulo, que é um marco na história da democracia brasileira.
O Município de Euclides da Cunha, na Bahia, também foi pioneiro em incluir na sua Lei Orgânica Municipal (artigo 61-A) a referida exigência legal. Contudo, essa exigência infelizmente não vem sendo cumprida pela gestora atual.
De acordo com a PEC, o Presidente da República, os Governadores de Estados e os Prefeitos, eleitos ou reeleitos, apresentarão à sociedade civil e ao Poder Legislativo competente o Programa de Metas e Prioridades de sua gestão, até noventa dias após a respectiva posse, que discriminará expressamente: as ações estratégicas, os indicadores de desempenho e as metas quantitativas e qualitativas para cada um dos setores da Administração Pública direta e indireta por unidades regionais de planejamento e desenvolvimento, observando, no mínimo, os objetivos, diretrizes, ações, programas e intervenções estratégicas e outros conteúdos conexos, apresentados como propostas da campanha eleitoral devidamente registradas no órgão eleitoral competente.
Um abaixo-assinado começou a circular para que outras organizações possam aderir à proposta que será encaminhada aos partidos políticos.
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