Ao participar na manhã de hoje, dia 19, do ‘1º Encontro de Orientação do TCM-BA com os Gestores Municipais’, no Centro de Convenções da Bahia, o procurador-geral de Justiça Wellington César Lima e Silva defendeu a necessidade de os prefeitos e presidentes de câmaras de vereadores contarem com orientações adequadas para a elaboração e apresentação das contas públicas. “Este evento pode significar uma mudança, é o primeiro passo de uma caminhada para que os gestores municipais possam melhor servir à coletividade, que é o mesmo propósito do Ministério Público estadual”, afirmou Wellington César, assinalando que os membros da Instituição estarão sempre aptos para prestar esclarecimentos aos gestores que procurarem o MP.
Na oportunidade, os presidentes da União dos Municípios da Bahia (UPB), prefeito Luiz Caetano, e do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), conselheiro Paulo Maracajá Pereira, demonstraram a satisfação por terem a ideia de organizar o encontro, lembrando que, no exercício de 2010, nenhum dos 417 municípios baianos teve suas contas aprovadas sem ressalvas pelo TCM, e que, com a parceria estabelecida, os dois órgãos vão trabalhar para que a situação seja alterada na apresentação das contas do exercício de 2011. Luiz Caetano acentuou que a sociedade exige cada vez mais transparência da gestão pública, e os políticos da Bahia “querem apresentar suas contas de forma certa e orientada”. O dirigente do TCM, por sua vez, anunciou que serão realizados outros 12 eventos no interior do estado, iniciando-se em 6 de maio, em Porto Seguro, “levando todos os técnicos do órgão que forem necessários para prestar esclarecimentos”.
O PGJ pontuou que a austeridade do MP foi consagrada pela Constituição de 1988 e que a Instituição não pode deixar de observar seus preceitos constitucionais, mas que, ao mesmo tempo, é sensível às dificuldades enfrentadas pelos gestores municipais, em especial, os das pequenas cidades. Salientando que o problema não é ignorar a lei, mas adequá-la, Wellington César concitou os participantes do evento a defenderem a realização de uma ampla reforma política, com ênfase no federalismo e no municipalismo, “a fim de aperfeiçoar os mecanismos de funcionamento da nossa República”.
Falando sobre o tema ‘Rejeição de contas: consequências de natureza criminal’, o promotor de Justiça José Jorge Meireles Freitas, do Núcleo de Investigação de Crimes Atribuídos a Prefeitos (CAP), explicou que a rejeição de contas e a aprovação com ressalvas são encaminhadas pelo TCM ao MP, podem ser tipificadas como crimes e desaguar no Tribunal de Justiça. Frisou que o MP não pode afrouxar no dever de fiscalizar as contas públicas, opinando que vê “com bons olhos essa iniciativa do TCM e da UPB pela possibilidade da diminuição de contas rejeitadas”. O promotor de Justiça Valmiro Macedo, assessor especial do PGJ, também elogiou a iniciativa, “pela compreensão da necessidade de uma administração pautada na observância da lei”, conclamando os presentes a promoverem uma administração pública com eficiência”.
Participaram do primeiro dia do evento, ontem, o governador Jaques Wagner; o vice-governador Otto Alencar; o prefeito João Henrique; o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Nilo; os senadores Lídice da Mata e Walter Pinheiro; o ministro do Tribunal de Contas da União, Aroldo Cedraz; o procurador-chefe do Ministério Público Federal na Bahia, Wilson Rocha de Almeida Neto; o superintendente da Polícia Federal na Bahia, José Maria Fonseca; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil/Seção Bahia, Saul Quadros; entre outras autoridades.
ASCOM/MP –
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