Na sessão desta terça-feira, dia 9, a Câmara de Contagem-MG aprovou a Emenda 31, oriunda do Projeto de Lei de autoria dos vereadores Alex Chiodi (PP) e Gustavo Gibson (PT), que altera a Lei Orgânica do Município, e proíbe nomeação ou designação para cargos de direção ou chefia na administração pública direta, indireta, fundações ou autarquias, de pessoas condenadas em 2ª Instância.
Além disto, os postulantes aos cargos de secretário, secretário adjunto e procurador geral do município também devem atender às especificações legais inerentes a cada função, também não podendo ser considerados inelegíveis por processo transitado em julgado. No mesmo sentido, as empresas contratadas ficam comprometidas a fornecer ao contratante, uma declaração – até 60 dias antes da execução do contrato – de que seus funcionários não respondem processos que por eventualidade os condenaria à inelegibilidade.
Aprovada por unanimidade, muitas foram as manifestações de parlamentares, que demonstraram entender o alcance da medida, que será essencial ao desenvolvimento da Cidade, a legitimidade dos atos públicos, a consolidação do papel da Câmara Municipal – legislar e fiscalizar a administração em favor da coletividade -; além de satisfazer o anseio da sociedade na luta contra a corrupção.
De acordo com Alex Chiodi, a Emenda 31 irá moralizar o serviço público, bem como contemplar a competência e idoneidade dos postulantes aos cargos até o terceiro escalão e colocar Contagem à frente do seu tempo, pois ratifica os artigos 37 a 41 da Constituição Federal e os preceitos do Direito Administrativo, salvaguardando as administrações de escândalos.
Já na visão de Gustavo Gibson, a alteração na legislação, promove a exclusão, em Contagem, de políticos com antecedentes negativos e comprometedores, e que a Lei Ficha Limpa, como é chamada, pode ser o passo decisivo para transformar os atos nocivos à administração pública em crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
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