Partidos exigem manutenção dos critérios legais do tempo de TV

Os partidos DEM, PMDB, PSDB, PR, PPS, PP e PTB entrarão na tarde desta terça (12) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para exigir o cumprimento da Lei das Eleições, que assegura apenas aos partidos que elegeram deputados federais no último pleito o direito aos 2/3 do tempo da propaganda eleitoral no rádio e na TV. Segundo a ação, “uma alteração a menos de quatro meses do início da eleição e a menos de 75 dias do início da propaganda eleitoral viola o princípio da anterioridade eleitoral presente no artigo 16 da Constituição Federal”. A ADI defende ainda a vontade do cidadão, que votou em determinado representante devido às ideias de seu partido de origem, mas quando eleito, sem o crivo do eleitor, o parlamentar acabou por abandonar a sigla e seus princípios.
Fonte: claudiohumberto.com.br