Com a posse dos novos gestores municipais ocorrida no dia 01, se inicia efetivamente a administração do período de 2013/2016 a qual será marcada por enormes desafios no que se refere à execução das políticas públicas.
José Carlos Rassier, Secretário Geral da ABM destaca a vigência de normas legais que estabelecem prazos para o seu cumprimento, dentre elas as que determinam a eliminação dos lixões a céu aberto, que deverá ser cumprida até 2014 e a construção e garantia de acesso a creches a todas as crianças na faixa etária de zero a três anos, que deverá ser garantida com recursos municipais até 2016.
Também a outros desafios relacionados com o equilíbrio das contas públicas e a crescente vinculação de pisos profissionais aos servidores públicos, como no caso, dos que trabalham na área da educação.
Para Rassier a questão não diz respeito ao desconhecimento de que se impõe melhorar a remuneração dos integrantes do magistério, condição estabelecida pelo Plano Nacional de Educação e por legislação especifica, mas sim adequar a gestão financeira e orçamentária dos municípios as novas e crescentes despesas na área de pessoal, respeitando os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para cumprir com as atribuições e responsabilidades de competência municipal algumas ferramentas de gestão deverão ser implementadas a fim de assegurar-se níveis de eficiência e de eficácia, além de metodologias de planejamento e a constante busca pela profissionalização gerencial e a melhoria dos serviços públicos.
Fonte: Secretaria ABM
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