Foi noticiado no site da Amarribo (www.amarribo.org.br) que a prefeita de Euclides da Cunha – Bahia não atendeu ao prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município para apresentação do seu Programa de Metas.
O Programa de Metas já deveria ter sido apresentado pela prefeita Fátima Nunes Soares (DEM), uma vez que já decorreu mais de 90 dias da sua posse, prazo fixado pela Lei Municipal.
A Amarribo é uma Organização Não Governamental (ONG) que integra uma rede de entidades que conta com mais 164 ONGs de 20 estados brasileiros, na qual a FACE se inclui.
A norma legal que exige da prefeita a apresentação de um Programa de Metas foi uma conquista dos cidadãos euclidenses em termos de políticas públicas e uma grande vitória daqueles que buscam a transparência na gestão dos recursos públicos (recursos do povo).
Vários municípios brasileiros já adotam essa prática de vanguarda política. Ao todo, oito municípios brasileiros, incluindo Euclides da Cunha, propuseram e tiveram aprovadas as leis que obrigam aos prefeitos a divulgarem um Programa de Metas. São eles: Ilhabela (SP); Ribeirão Bonito (SP); Mirassol (SP); São Paulo (SP); Teresópolis (RJ); Ilhéus (BA) e Formiga (MG). Todos os prefeitos dessas cidades estão atendendo as exigências impostas pela Lei.
Os debates sobre os Programas de Metas já estão ocorrendo nos diversos municípios. Recentemente recebemos do ex-vereador Bolivar Francisco Alves um informativo da prefeitura de São Paulo convidando à população a participarem de audiências públicas para discutir o seu Programa de Metas. Batizado de Agenda 2012, o Programa de Metas que foi apresentado no dia último dia 31 de março pelo prefeito de São Paulo está disponível pelo site http://www.prefeitura.sp.gov.br/agenda2012.
Nessas audiências a população pode tomar conhecimento das metas de gestão e dos indicadores das diversas áreas da administração municipal para sua a cidade, seus distritos e povoados. Conforme a lei, o Programa deverá ser compatível com o programa eleitoral e promover o desenvolvimento sustentável e a inclusão social com redução das desigualdades regionais e sociais. É fundamental a participação de todos, já que o Programa de Metas poderá ser revisto e qualificado a partir dos debates com a população!.
Recentemente a prefeita esteve presente na reunião da CDL – Câmara dos Dirigentes Lojistas de Euclides da Cunha, no qual foi apresentado e discutido o Plano de Metas da entidade para 2009. A população espera que a prefeita siga o exemplo da CDL. Espera que ela apresente seu Programa de Metas, e discuta o mesmo com a população, conforme determina a Lei.
Finalmente, vale ressaltar que a Câmara de Vereadores de Euclides da Cunha vem se colocando de forma inteiramente passiva ao não exigir da prefeita o imediato o cumprimento da Lei Orgânica do Município. Com isso, a Câmara deixa de cumprir uma das suas principais funções que é fiscalizar as ações ou omissões do poder executivo. Com o feriado de 21 de abril (terça-feira), a Câmara não realizou nenhuma sessão esta semana. Portanto, vamos aguardar o retorno do DESCANSO dos vereadores, para ver se na próxima sessão eles tomam alguma atitude em defesa da Lei Municipal.
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