Ela determina que os objetivos impostos à ordem social passem a ser avaliados por meio de indicadores de responsabilidade social. Trata-se do passo inicial para uma Lei de Responsabilidade Social, a exemplo da atual Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Plenário do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/03, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que determina que os objetivos impostos à ordem social passem a ser avaliados por meio de indicadores de responsabilidade social....
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