Em ano eleitoral, Legislativo amplia controle na execução de R$ 20 bilhões do Orçamento federal
Diante de um governo sem base sólida no Congresso, deputados e senadores conseguiram, a partir da aprovação de propostas este ano, aumentar o controle do Legislativo sobre o Orçamento federal. Entre as medidas, está a execução obrigatória de quatro tipos de emendas parlamentares para o ano que vem, quando o Executivo deverá desembolsar cerca de R$ 20 bilhões só para este fim, o que representa alta de 46% em relação a 2019 (R$ 13,7 bilhões) e de 51% frente a 2018 (R$ 13,2 bilhões).
Além das emendas individuais, de autoria de cada parlamentar, passarão a ter execução obrigatória as de bancada, do relator do Orçamento e de comissões (veja o quadro abaixo). O Congresso ainda alterou as regras para destinação do recurso às suas bases eleitorais. Em 2020, o próprio parlamentar terá direito de escolher a prioridade na execução dos projetos associadas às suas emendas, o que antes era prerrogativa do Executivo. Essa possibilidade criou polêmica no governo federal e não contou com apoio da equipe econômica.
Além disso, uma emenda à Constituição permitiu ao parlamentar enviar o recurso diretamente ao município, sem intermediação da Caixa Econômica Federal, ou de qualquer outro órgão, e sem ter projeto específico. O prefeito gastará o recurso como quiser, desde que destine pelo menos 70% da transferência para investimento. Será um dinheiro a mais em ano de eleições municipais.
A primeira derrota do governo em 2019 ocorreu quando o Congresso tornou o Orçamento da União impositivo, em junho. Isso obriga a execução de emendas de bancadas estaduais a partir de 2020. O presidente Jair Bolsonaro, sempre quando perguntado sobre o assunto, afirma que não há problema sobre as mudanças legislativas e que é preciso dar independência ao Parlamento. As medidas, no entanto, provocam desconforto na equipe econômica.
Currais eleitorais
No início do mês, o ministro da Economia, Paulo Guedes, negou-se a assinar um projeto enviado pelo governo, fruto de um acordo político que dava ao parlamentar o direito de indicar prioridade para a execução de suas emendas. Esse trecho havia sido até vetado na versão inicial da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO). O projeto chegou ao Congresso apenas com a assinatura do ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos.
Guedes tem como discurso a defesa de desvinculação dos recursos públicos porque, hoje, 94% das despesas totais são obrigatórias. O ministro também quer dar mais controle para a classe política na gestão do Orçamento.
— Usaram como argumento a fala do Guedes. Só que, ao mesmo tempo, essa legislação é contrária à ideia do ministro de tornar o orçamento mais flexível. Pelo contrário, agora o Congresso tem mais voz, mas está mais rígido para o governo do que já era — disse Fábio Klein, da Tendências Consultoria.
Técnicos ouvidos pelo GLOBO avaliam que será mais difícil fazer e executar o Orçamento a partir de agora. Para Gil Castello Branco, da ONG Contas Abertas, as emendas são feitas muitas vezes com a intenção de beneficiar os currais eleitorais:
Estão conseguindo colocar o Executivo na seguinte posição: paga ou paga. Não tem muito o que fazer. O que o Executivo tem feito é liberar a conta-gotas às vésperas dos momentos em que ele precisa ter um bom relacionamento com o Congresso.
Ramos foi pressionado no último mês pela liberação de emendas para este ano. Segundo parlamentares do centrão, o recurso foi destinado a “conta-gotas”. Desde que o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, prometeu R$ 20 milhões até o fim do ano a cada deputado para turbinar a votação da reforma da Previdência, o clima de insatisfação aumentou. Sobre o gasto elevado para emendas em 2020, os parlamentares buscam elaborar uma defesa técnica. Argumentam que as alterações legislativas não impedem o governo de atuar no sentido de conter déficits.
Fonte: O GLOBO
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