Por: REGINA BOCHICCHIO
A Assembleia Legislativa da Bahia (AL), cujo orçamento este ano é de R$ 254 milhões, repete, há anos, atividades supostamente irregulares sem a devida fiscalização e controle.
Prova disso é que há mais de dois anos o relatório prévio da auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) relativo ao exercício de 2007, que aponta muitas irregularidades, está engavetado nos arquivos do tribunal aguardando julgamento dos conselheiros. O relatório de 2008 também está inacabado, segundo auditores ouvidos pela reportagem, porque a Assembléia não responde às solicitações. O relatório de 2007, ao qual a reportagem de A TARDE teve acesso, aponta séries de supostas irregularidades no uso do dinheiro público por parte dos 63 deputados e pela administração da Casa. Já o relatório dos auditores técnicos relativo ao exercício 2008, ao qual a reportagem não teve acesso, segundo estes técnicos, levanta as mesmas dúvidas.
Os técnicos do TCE afirmam “limitação de escopo” para concluírem esse relatório. Ou seja, a AL não apresenta a documentação solicitada. “E fica tudo por isso mesmo”, disse um auditor do TCE que não quis ser identificado.
O documento de 2007 levanta dúvidas sobre os gastos de R$ 2.074 milhões com concessão de diárias para viagens (para cobrir alimentação e hospedagem), já que não se comprova com notas fiscais para onde foi o dinheiro usado. Na época, a diária para deputados era de R$ 510, hoje já está em R$ 600 e cada um pode solicitar até 11 diárias por mês.
Ou seja, um incremento de mais R$ 6,6 mil no salário de R$ 12,5 mil para quem usa todo o benefício. No relatório em questão, o TCE constatou que todos, à exceção da deputada Maria Luiza Carneiro (PMDB), usavam as diárias, cujo valor sai do orçamento da Casa, mesmo que os deputados já tenham direito à verba indenizatória no valor de R$ 15 mil mensais para atividades de exercício de mandato.
Coisa semelhante acontece nos gastos com passagens aéreas, já que, sem os bilhetes de passagens, só se puderam verificar ordens de crédito e destinos de vôos. Somente de janeiro a junho de 2007, foram pagos à Bahia Bella Viagens e Turismo, empresa contratada pela Assembléia para fornecer as passagens, o montante de R$ 667.541.
A Casa também gastou R$ 2,5 milhões com a contratação de pessoal por meio de Reda (Regime Especial de Direito Administrativo), sem apresentar a relação das pessoas contratadas ou atos de admissão, no período em que ocorreu a auditoria. Isso tudo sem falar nos R$ 364 mil pagos à empresa Nutricash, que fornece combustível para carros dos deputados (alugados).
Há ainda fatos apontados sobre mau uso do montante de R$ 20 milhões, consignados naquele ano do orçamento da Casa, destinados às subvenções sociais, que já foram extintas em 2008. Cada deputado, antes, tinha direito a nada menos que R$ 300 mil por ano para “ajudar” entidades sociais sem fins lucrativos. Nesse caso, a reportagem de A TARDE constatou, in loco, algumas irregularidades (leia memória abaixo).
Um dos motivos alegados pelo Tribunal de Contas para a paralisia do processo é que a partir de 2007 os conselheiros passaram a ter a atribuição de julgar as contas do Legislativo; antes apenas emitiam parecer.
“Isso implica um prazo maior para a AL elaborar seu direito de resposta, a defesa e o contraditório”, diz o presidente conselheiro do TCE, Manoel Castro.
O relator das contas do governo de 2007 foi Zilton Rocha, ex-deputado petista. À época, Zilton levantou a questão da atribuição do TCE para julgar. Na dúvida, decidiu-se por juntar às contas o relatório.
Outro fato controverso é que quem responde pela gestão financeira da Casa é o superintendente de Finanças, Marcus Presídio, e não o presidente, Marcelo Nilo. Presídio, porém, não é o responsável pelos gastos.
Transcrito do Jornal ATARDE- Edição de 20/09/2009
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