O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (06/09), julgou pela procedência parcial da denúncia formulada contra a Prefeitura de Itanhém, sob responsabilidade de Milton Ferreira Magalhães, em razão de irregularidades em certames licitatórios direcionados a servidor municipal e parentes do gestor, nos exercícios de 2010 e 2011.
A relatoria imputou multa de R$ 2.500, além de advertir a gestão para a correta aplicação dos recursos públicos. Cabe recurso da decisão.
A 15ª Inspetoria Regional de Controle Externo identificou indícios de direcionamento de licitações envolvendo as empresas: Isabel Ferreira G. Barreto – ME tendo como proprietária a irmã do gestor e a N. de C. C. Magalhães de propriedade da tesoureira, servidora municipal.
Foi constatado que o fornecimento de gêneros alimentícios e materiais de limpeza foram executados pela empresa da Tesoureira, ferindo os princípios do o art. 9º, inciso III da Lei n.º 8.666/93.
O gestor no seu amplo direito de resposta, não conseguiu descaracterizar totalmente as impropriedades como a realização de negócios com a empresa de sua irmã Isabel Ferreira G. Barreto – ME, restando a relatoria dar procedência em parte da denúncia.
Íntegra do voto da Denúncia formulada contra prefeitura de Itanhém. (O voto ficará disponível após conferência).
Fonte: TCM
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