MPF/BA recomenda fornecimento de certidão aos usuários do SUS não atendidos

Recomendações visam garantir o cumprimento do dever da Administração Pública de fornecer informações escritas, quando solicitadas, e assegurar que o usuário do SUS conheça as razões pelas quais não foi atendido

O Ministério Público Federal em Eunápolis (MPF/BA) recomendou, em 15 de setembro, aos nove municípios que compõem a Seção Judiciária de Eunápolis (abaixo), que seja garantido a todos os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) não atendidos no serviço de saúde solicitado o fornecimento de documento com o nome do cidadão, a instituição de saúde, data, hora e motivo da falta de atendimento, sempre que assim solicitarem.

As recomendações, encaminhadas aos secretários de Saúde e prefeitos dos municípios, pedem que seja determinado que os servidores públicos da unidade forneçam o documento, ainda que os serviços de recepção sejam terceirizados. Os municípios devem, ainda, estabelecer rotinas de fiscalização para que haja o cumprimento das orientações.

De autoria do procurador da República Fernando Zelada, as recomendações visam garantir o cumprimento do dever da Administração Pública de fornecer informações escritas, quando solicitadas. Além disso, o MPF pretende resolver a situação de inúmeros cidadãos que não são atendidos no serviço de saúde solicitado sem sequer conhecer as razões dessa omissão.