Por: João de Tidinha
O Ministério Público em todo País vêm recomendando aos governos do Distrito Federal, Territórios, Estados e Municípios a retirada dos nomes de pessoas vivas dos logradouros, vias, monumentos públicos, núcleos urbanos e rurais, etc.
Na Recomendação, o Ministério Público requer o cumprimento da Lei federal 6.454/77 e das Leis Estaduais, que proíbem que seja atribuído nome de pessoa vivas a bens públicos e entidades que, a qualquer título, recebam subvenção ou auxílio dos cofres públicos. O nome de pessoas vivas em logradouros público fere a moralidade administrativa, contraria a Constituição (principio da impessoalidade) e ainda vai de encontro de forma literal e expressa às Leis referidas, além de várias decisões judiciais.
A legislação estabelece que somente poderão ser escolhidos nomes de pessoas falecidas que tenham prestado relevantes serviços públicos e se destacado nos diversos campos do conhecimento, como cultura, educação, artes, política, filantropia, entre outros.
Aqui no nosso município, algumas escolas públicas, estádio de futebol, avenidas, etc, receberam nomes de políticos em pleno exercício político-partidário (ex: Estádio Municipal José Nunes, Av. Renato Campos, etc.).
Não estou aqui querendo questionar o mérito ou demérito dessas pessoas. Contudo, não acho admissível que alguém faça promoção pessoal ostensiva e permanente com o uso do dinheiro público.
Vale ressaltar que de acordo com o artigo 37 da Constituição, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.
Recentemente tomei conhecimento através do site sertãoacontence que nascerá aqui em Euclides da Cunha mais um bairro em virtude da construção das casas do projeto do governo federal “Minha Casa, Minha Vida”. O bairro se chamará Nossa Senhora de Fátima e estará localizado próximo ao Bairro das Populares nas imediações do Estádio Municipal José Nunes.
A homenagem religiosa é bastante louvável, desde que a Igreja concorde. Contudo, como sugestão poderíamos submeter à população outros nomes religiosos, tais como Nossa Senhora da Conceição, padroeira do Município, ou até mesmo São Luiz ou Santo Inácio.
Essa questão de nomes de logradouros públicos é realmente muito polêmica. O importante é que a população participe e que a Câmara de Vereadores e o Ministério Público acompanhem o assunto, identificando situações que porventura estejam em desacordo com a Lei.
Leave a Reply