Nas últimas eleições para vereadores em Euclides da Cunha a FACE coordenou um movimento no qual foi solicitado a todos aqueles que se candidatassem a vereador que assinassem o compromisso formal abaixo com a população euclidense. Nesse compromisso público os candidatos se comprometeriam a, se eleitos, observar os princípios básicos da honestidade e transparência no exercício do seu cargo público. Vários candidatos assinaram o compromisso, incluindo os não eleitos, a exemplo de Wilson Vitor, Professor Aroldo, Pequinho, etc.
Entre os vereadores eleitos, o Durão, Ireno Barreto, Zefinha Bastos, Breno e Cláudio Lima, assinaram o termo do Compromisso Público transcrito abaixo. Esses documentos se encontram disponíveis nos arquivos da FACE.
Independentemente de terem ou não assinado o referido compromisso, convidamos aos euclidenses a expressarem suas opiniões no sentido de informar (clicando no título ao final do texto “comente essa matéria”) se os vereadores vêm observando os princípios básicos da honestidade e transparência no exercício do cargo público, indicando quais dos itens abaixo ainda não foram cumpridos.
COMPROMISSO PÚBLICO DO VEREADOR
Prometo publicamente a cumprir rigorosamente os compromissos a seguir:
1. Participar ativa e assiduamente das sessões de Câmara.
2. Fiscalizar os atos do executivo.
3. Exigir transparência na administração da Prefeitura e da Câmara Municipal.
4. Trazer o Ministério Público e as autoridades constituídas para apuração de qualquer suspeita de desvio de recursos que recaia sobre membros da administração pública.
5. Analisar as contas do executivo somente aprovando as mesmas se estiverem aprovadas pelo Tribunal de Contas, e se as mesmas obedeceram a Lei de Responsabilidade Fiscal, e as regras de transparência e probidade, e não pesarem sobre as mesmas suspeitas de irregularidades.
6. Não legislar em causa própria, promovendo a concessão de benefícios e compensações fora da capacidade do município.
7. Não contratar parentes até terceiro grau em cargos de confiança.
8. Adaptar a lei orgânica do município para permitir a adoção de orçamento democrático, promovendo audiências para priorização na alocação dos recursos municipais.
9. Apoiar a alteração da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal para adoção do voto aberto pela Câmara Municipal em todas as matérias.
10. Analisar e aprovar o orçamento anual da Prefeitura após estabelecidas as prioridades.
11. Não utilizar órgãos, funcionários, e equipamentos da administração pública em proveito próprio, ou de terceiros.
12. Declaro conhecer o conteúdo da publicação “O combate a corrupção nas prefeituras do Brasil” e me comprometo a tomar medidas administrativas para prevenir no futuro a ocorrência dos tipos de fraude mencionados
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