Medida contra fraudes no INSS prevê que União pode tomar único imóvel do cidadão envolvido em crime previdenciário
Gabriela Valente e Manoel Ventura
A medida provisória (MP) editada para reduzir fraudes no INSS abrange mudanças que vão além das anunciadas pelo governo. Idosos de baixa renda e pessoas com deficiência terão de abrir mão do sigilo bancário se quiserem receber o benefício de um salário mínimo. O governo também apertou o cerco contra pessoas usadas como laranjas em fraudes previdenciárias, e até mesmo os mais pobres poderão perder o único imóvel da família se forem pegos cometendo crime contra o sistema público de aposentadorias. Segundo fontes ouvidas pelo GLOBO, essas duas medidas podem ter a constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). A MP altera também regras de concessão de benefícios, como auxílio-reclusão, pensão por morte e aposentadoria rural.
Fonte: O GLOBO
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