Registro de pesquisa na Justiça Eleitoral é obrigatório e deve ser feito em até 5 dias antes de sua divulgação.
A Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) representou contra a empresa responsável pelo site “Bahia Notícias” por divulgar pesquisa eleitoral pública sem o devido registro na Justiça Eleitoral. O registro é obrigatório e deve ser feito em até cinco dias antes da divulgação, conforme a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).
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