Segundo o relatório do TCM- Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia relativo ao exercício financeiro de 2013, a prefeitura de Euclides da Cunha não cumpre a Lei Complementar nº 131/2009, ao não disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso as informações relativas às receitas (o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários) e despesas municipais (todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado)
No site oficial da Prefeitura (http://www.euclidesdacunha.ba.io.org.br), verifica-se que estas informações não foram divulgadas, em descumprimento ao dispositivo supracitado.
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