Processo nº 14481-12 – Pedido de Reconsideração ao Parecer Prévio referente às contas da Prefeitura Municipal de EUCLIDES DA CUNHA, exercício de 2011. Interessado: Sr. Maria de Fátima Nunes Soares. Relator: Conselheiro Fernando Vita. Decisão: Negado provimento. Votaram com o Relator: Conselheiros Raimundo Moreira, José Alfredo Rocha Dias, Francisco de Souza Andrade Netto, Paolo Marconi e Plínio Carneiro Filho.(3ª SESSÃO ORDINÁRIA, realizada em 19.02.13)
Do parecer do Relator relativo às contas de 2011
O conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, determinou à gestora o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 19.525,86, com recursos pessoais, em razão de despesas com multas e juros pelo atraso no pagamento de obrigações, e imputou multas de R$ 36 mil, correspondente a 30% dos seus subsídios anuais, por ter deixado promover a redução do montante da despesa total com pessoal, e outra de R$ 3 mil, pelas irregularidades contidas no relatório.
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