Essa é uma das inovações constantes de substitutivo, aprovado nesta quarta-feira (25) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, a dois projetos que podem alterar a legislação orçamentária e financeira do país.
Candidatos à presidência da República, aos governos estaduais e às prefeituras deverão registrar seus planos de governo na Justiça Eleitoral até dois meses antes da data das eleições.
O objetivo é que as promessas de campanha dos candidatos sejam depois efetivamente traduzidas no Plano Plurianual (PPA), instrumento de gestão estratégica de cada governo, desde a esfera federal até os municípios.
Essa proposta está para o Orçamento assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal está para a gestão pública como um todo – afirmou o relator.
Um das finalidades da matéria é substituir a Lei 4.230/64, recepcionada pela Constituição de 1988, a seu tempo considerada um marco nas finanças públicas no país, mas que contém muitos dispositivos superados.
Para Tasso Jereissati, a proposição traz a questão orçamentária do país como assunto verdadeiramente relevante dentro do processo legislativo. A aprovação da matéria, destacou ele, contribuirá para que o orçamento público deixe de ser peça de ficção e que seja realmente entendido pela população. O senador ressaltou ainda o trabalho de Arthur Virgílio de fusão dos dois projetos.
Fonte: Agencia Estado
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