Primeiro Passo: Conhecendo os seus direitos
• Todo cidadão tem direito a ser atendido com ordem e organização.
• Todo cidadão tem direito a ter um atendimento com qualidade.
• Todo cidadão tem direito a um tratamento humanizado e sem nenhuma discriminação.
• Todo cidadão deve ter respeitados os seus direitos de paciente.
• Todo cidadão também tem deveres na hora de buscar atendimento de saúde, como nunca dar informações erradas sobre seu estado de saúde e tratar os profissionais com respeito.
• Todos devem cumprir o que diz a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, disponível no sítio eletrônico do Ministério da Saúde (www.saude.gov.br).
Segundo Passo: Conhecer um pouco da história e o que garante a legislação do SUS
O SUS é uma das conquistas mais importantes do povo brasileiro. Assim, todos nós devemos saber um pouco das lutas que levaram a esta conquista.
A saúde como direito social passou a vigorar no Brasil com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) pela Constituição Federal de 1988. Antes do SUS, a população brasileira era dividida em três grupos:
• Os que podiam pagar pelo atendimento privado;
• Os que tinham direito de atendimento público assegurado pela Previdência Social (por terem carteira assinada) e;
• Os que simplesmente não tinham nenhum direito à saúde.
A criação do SUS surgiu para oferecer atendimento igualitário para toda a população. A Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, estabelece, entre outros casos, os seguintes princípios do SUS:
• A UNIVERSALIDADE – Pela primeira vez na nossa história, a saúde passou a ser considerada um direito de todos os cidadãos, independentemente de qualquer distinção.
• A DESCENTRALIZAÇÃO – Através da qual as ações e os serviços de saúde passam a ter a sua gestão no próprio local onde reside o usuário.
• A PARTICIPAÇÃO POPULAR – A Constituição determinou que o SUS deverá ser administrado com a participação direta dos usuários. Todo e qualquer cidadão pode – e mais do que isso deve – participar da gestão do SUS, seja através das conferências de saúde ou por qualquer outro mecanismo, como as Associações de Moradores, Associações de Portadores de Patologias, entre outras, e participando das audiências públicas previstas na legislação do SUS.
• A EQUIDADE – Este princípio define que as pessoas que mais precisam do SUS, ou que tenham maiores dificuldades, terão as ações priorizadas.
Em outras palavras, “Tratar os desiguais com desigualdades” de forma que todos recebam atendimento conforme as suas necessidades.
Em 2008, o SUS comemorou 20 anos de criação, mas apesar dos benefícios que o novo sistema trouxe algumas dificuldades ainda impedem seu pleno funcionamento. A troca de bens e serviços de saúde por votos, principalmente em período eleitoral, ainda é uma delas.
A Lei 8.080 também regula todas as ações e os serviços de saúde executados no território nacional. Essa lei determina que a saúde é um direito fundamental, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu exercício
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