Proposta, que segue para sanção presidencial, estabelece regras para novas cidades surgirem no país. População local deve ser consultada e estudos de viabilidade realizados
O Senado aprovou nesta quarta-feira (16) projeto de lei que devolve, depois de 17 anos, às assembleias legislativas a competência para examinar a criação de novos municípios. A proposta cria novas regras para criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios. Essas medidas dependerão de prévio Estudo de Viabilidade Municipal e de plebiscito envolvendo as populações envolvidas. O texto segue para sanção presidencial.
Pela proposta, para criar um município primeiro deve se conseguir o apoio de 20% dos eleitores da região. Depois, precisa de um estudo de viabilidade para indicar se é possível ou não criar a cidade. Caso a análise seja aprovada, a Assembleia Legislativa autoriza a realização do plebiscito.
Eventuais novos municípios deverão ter uma população mínima de 12 mil habitantes, caso localizado nas regiões Sul e Sudeste; 8,5 mil, na região Nordeste; e 6 mil, nas regiões Centro-Oeste e Norte. Além disso, o eleitorado dessas novas localidades deverá ser superior à metade de seus habitantes.
Leave a Reply