O Ministério Público estadual firmou novos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) no âmbito do programa ‘Infância em Primeiro Lugar’, desta vez com os municípios de Ribeira do Pombal e Banzaê. Os termos foram assinados pelo promotor de Justiça João Paulo Schoucair e os prefeitos dos municípios de Ribeira do Pombal, Ricardo Maia Chaves de Souza, e de Banzaê, Patrícia Nascimento Almeida. Entre as cláusulas previstas nos TACs consta que, no prazo de 30 dias, os municípios deverão encaminhar projeto de lei para inserir na norma municipal um dispositivo a cerca dos direitos sociais reconhecidos no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), incluindo a fixação de vencimento bruto de R$ 800, para os conselheiros de Banzaê, e de R$ 1.356, para os de Ribeira do Pombal.
Além disso, a cada dois anos, os municípios viabilizarão a participação dos conselheiros e dos agentes de proteção em pelo menos um curso de capacitação, de no mínimo 40 horas, com temática voltada para a área da infância e juventude. Segundo João Paulo Schoucair, o TAC também prevê a adoção da previsão de recursos necessários ao bom funcionamento dos Conselhos nas leis orçamentárias, especialmente no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) e o fornecimento de um celular com crédito para o atendimento dos casos urgentes do plantão ou com o pagamento regular da conta, em caso de adoção do sistema de telefonia pós-paga.
MP Ba
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