Notas do Parecer
O Poder Executivo repassou ao Legislativo R$ 1.469.709,96 em duodécimos, conforme o Demonstrativo de Receita do mês de dezembro da Câmara, fl. 250/252.
O Gestor deve atentar para os Princípios que regem a Administração pública, especialmente os da razoabilidade e economicidade quanto às despesas realizadas com combustíveis, telefonia celular, publicidade, diárias e locação de veículos. Quanto à irrazoabilidade no pagamento de diárias, no exercício de 2008 houve pagamento de R$ 19.200,00 ao Presidente da Câmara, devendo a CCE lavrar Termo de Ocorrência para que o gestor apresente documentos e justificativas relativos às diárias recebidas.
Fonte: TCM
Leave a Reply