O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, Paulo Maracajá Pereira, prestou entrevista ao programa “Se Liga Bocão” da Rádio Sociedade da Bahia nesta terça-feira (22-03), discorrendo sobre vários assuntos ligados ao tribunal e de grande interesse para a sociedade baiana.
Em função das diversas queixas de ouvintes de várias cidades baianas, contra irregularidades nas Prefeituras, o presidente explicou que “todo cidadão tem o direito de denunciar os gestores de seus municípios quando se sentir prejudicado ou entender que os mesmos não estão agindo dentro da lei, basta formalizar a reclamação ao TCM”.
É necessário, contudo, detalhar os atos de má gestão, apresentando provas das acusações e anexando Identidade (RG), CPF, comprovante de residência, título de eleitor. As denuncias devem ser protocoladas e o expediente será remetido ao Gabinete da Presidência que, caso necessário, as enviará à Assessoria Jurídica – AJU, que opinará acerca das suas tramitações como denúncias, ou não.
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