TCM julga processos à luz da Lei

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O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia volta a enfatizar que suas ações têm sido irrestritamente dentro da Lei, analisando contas dos 417 municípios baianos, sem qualquer intenção de proteger ou macular a atuação de quem quer que seja , não se imiscuindo em questões que envolvam votação de Câmara de Vereadores sobre aprovação ou não de contas das Prefeituras Municipais. Cabe a cada vereador votar com a sua consciência e o seu compromisso com a sociedade.

São, pois, inverídicas as informações e comentários de que o TCM-BA tenha qualquer interesse sobre o que possa acontecer quanto à apreciação dos vereadores das contas da Prefeitura Municipal de Salvador, relativas aos exercícios de 2009 e 2010, rejeitadas por esta Corte, sedimentada nas irregularidades fartamente divulgadas pela mídia.

O desempenho do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia tem sido calcado pelos princípios da moralidade e ditado pela clareza da Lei, não lhe respingando qualquer tipo de expediente escuso, que possa prejudicar aos gestores cujas contas são julgadas por esta Instituição.

O TCM-BA não cultiva grupos nem tem ingerência sobre o relacionamento entre os administradores públicos municipais, apenas tem procurado, ao longo de sua honrada história, cumprir com o seu dever de julgar com isenção, porque a Lei vai continuar sendo a sua única e soberana missão, lembrando que a sua finalidade é o do acompanhamento, fiscalização e possíveis punições por eventuais irregularidades no emprego dos recursos públicos municipais.

Fonte: TCM

 

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